Foi publicada no DOU de 15 de agosto de 2007 a Lei Complementar nº 127 de 2007, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Sintetizaremos a seguir, as principais alterações promovidas.
Contribuição previdenciária
Passam a tributar a contribuição previdenciária patronal pelo Simples Nacional a atividade de transporte municipal de passageiros (Anexo III), bem assim os demais serviços não sujeitos à vedação expressa (§ 2º do art. 17 da LC 123/2006), que anteriormente deveriam contribuir pelo regime geral da Previdência Social.
Vedações ao Simples Nacional
A vedação referente à produção ou venda no atacado de outros produtos tributados pelo IPI com alíquota ad valorem superior a 20% (vinte por cento) ou com alíquota específica, foi excluído do inciso X do art. 17 da LC 123 de 2006, de forma que somente permanecem vedadas a produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, bebidas tributadas pelo IPI com alíquota específica, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes.
Outros serviços permitidos
A permissão para ingresso no Simples Nacional, relativamente a outros serviços não expressamente vedados, não mais impõe que se trate de sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação do serviço. Ou seja, desde que o serviço não esteja expressamente vedado, a empresa poderá praticá-lo concomitantemente com o comércio ou ( ... )
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... Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, ... Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, ... (...)
VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. ... (...)
VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. ... mentar, caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização da Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da empresa, de que trata o art. 22 da ...
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... a Comprovação da Condição, para Efeito de Isenção da Contribuição Sindical Patronal
1.Introdução ... ade ou instituição sem fins lucrativos para fins de isenção da contribuição sindical patronal.
Lembramos que o ... ação das Leis do Trabalho - CLT, isenta da exigência do recolhimento da contribuição sindical patronal as entidades ou instituições que comprovarem, junto ... do Trabalho - CLT, isenta da exigência do recolhimento da contribuição sindical patronal as entidades ou instituições que comprovarem, junto ao ... ição de entidade ou instituição sem fins lucrativos para fins de isenção da contribuição sindical patronal.
...
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... art. 22 da Lei nº 8.212/91: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no ... Lei Complementar nº 123/2006, quanto à isenção da contribuição sindical patronal, resultou em várias discussões sobre o assunto. ... Mensagem nº 1.098 de 14.12.2006, "a permissão de se cobrar a contribuição sindical patronal das micro e pequenas empresas, enquanto se proíbe a cobrança, ... bre o Lucro Líquido - CSLL;
d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ... cial, previa que excetuava-se da referida dispensa a contribuição sindical patronal instituída pelo Decreto-lei nº 5.454, de 1º.05.1943. Esse dispositivo, ...
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... Autarquias, etc., tais como: IRPJ, CSSL, etc. Inclui também a contribuição sindical patronal.
- Estaduais - inclui os tributos devidos aos Estados, ... Autarquias, etc., tais como: IRPJ, CSSL, etc. Inclui também a contribuição sindical patronal.
- Estaduais - inclui os tributos devidos aos Estados, ... IRPJ, CSSL, IPI, CIDE, PIS, COFINS. Inclui também a contribuição sindical patronal.
- Estaduais - inclui os tributos devidos aos Estados, inclusive ... Impostos, taxas e contribuições - valores relativos ao imposto de renda, contribuição social sobre o lucro, contribuições ao INSS (incluídos aqui os valores ... Impostos, taxas e contribuições - valores relativos ao imposto de renda, contribuição social sobre o lucro, contribuições ao INSS (incluídos aqui os valores ...
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... a) deverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço correspondente a 8% ... b) efetuar o recolhimento da contribuição de 22,5% (cota patronal) incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer ... Tempo de Serviço - FGTS;
h) Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador (retenção ... ade Social, calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre o salário de contribuição;
d) A CPP é recolhida por ... bens do ativo permanente;
g) Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
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... lha de pagamento a empresa fica obrigada ao recolhimento do FGTS e do INSS patronal. Para tais encargos, e demais previstos em legislação, poderão ser ... resa tenha outros valores a reduzir da remuneração, tais como contribuição sindical, vale-transporte, vale-refeição, o lançamento contábil será o mesmo ... Caso a empresa tenha outros valores a reduzir da remuneração, tais como contribuição sindical, vale-transporte, vale-refeição, o lançamento contábil será o ... ão e descontos
Os valores de contribuição previdenciária (parte do empregado) e de imposto de renda retido na ...
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... Pessoas Jurídicas (IRPJ);
b) Contribuição para (PIS/Pasep);
c) ... angendo:
f1) a contribuição patronal, inclusive a que seria devida sobre os pagamentos a autônomos (parte da ... e
c) a contribuição sindical patronal. ... educação; e
c) a contribuição sindical patronal. ... jurídica, abrangendo:
f1) a contribuição patronal, inclusive a que seria devida sobre os pagamentos a autônomos ...
Foi instituído o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 ( ... )
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... COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;
V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste ... IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;
III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
IV - Contribuição para o ... Antiga dada pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 128 de 19.12.2008: "VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da ... Redação Antiga: "§ 9º Relativamente à contribuição patronal, devida pela vendedora, a comercial exportadora deverá recolher, no ... Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
IX - Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;
X - ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
